No âmbito da reforma administrativa do poder local encetada em 2013 disponibiliza-se legislação relevante, bem como um Guião sobre a transição para o novo mapa de freguesias e Notas informativas que, nesta matéria, procuram dar resposta a questões de natureza jurídica e financeira.

Documentos

Guião de perguntas e respostas sobre a transição para o novo mapa de freguesias l download

Resolução n.º3/2013 (2ª S) - Remessa das contas ao tribunal, relativas a 2013, das freguesias objeto de reorganização administrativa territorial autárquica l download

Notas Informativas

Legislação

Lei n.º 81/2013 - Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa

Lei n.º 75/2013 - Regime jurídico das autarquias locais

• Declaração de retificação n.º46-B/2013
• Declaração de retificação n.º 50-A/2013

Despacho n.º 11540/2013 - Simplificação da designação das freguesias

Lei n.º 11-A/2013 - Reorganização administrativa do território das freguesias

• Declaração de retificação n.º19/2013

Lei n.º 22/2012 - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011

Declaração n.º 7/2012