Nesta área encontram-se em destaque os pareceres jurídicos cuja divulgação é regularmente realizada através da newsletter Flash Jurídico.

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Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2024

Suplemento de Penosidade e Insalubridade

Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto

CEI - Acidente de Trabalho

Outros Documentos - edição n.º 10 de 2024

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2024

Executivo - Pagamento de despesas de viagem

SIADAP - Avaliação de pessoal não docente

Outros Documentos - edição n.º 9 de 2024

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2024

Transferência de competências na área da saúde

Eurocidade

Empresa Municipal - Livro de Reclamações

Eleitos locais. Ajudas de custo

Outros Documentos - edição n.º 8 de 2024

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2024

Aplicação do n.º 2 e 6 do CCP

Dirigente - Nomeação em regime de substituição

Exploração de Serviço de Transportes - Transmissão trabalhadores

Substituição da retenção prevista no artigo 88.º3 do CCP por seguro-caução

Outros Documentos - edição n.º 7 de 2024

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2024

SIADAP

Outros Documentos - edição n.º 6 de 2024

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2024

Deslocações em serviço público; casos excecionais de representação

Faltas por falecimento de familiar; forma de contagem.

Outros Documentos - edição n.º 5 de 2024

Fundos Municipais 2024_Análise Sintética

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2024

Eleitos Locais - Regime de meio tempo

Regime das ajudas de custo

Outros Documentos - edição n.º 4 de 2024

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2024

Aplicabilidade da LTFP e do SIADAP a associações de direito privado a que se refere o artigo 59.º do RJAEL.

Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais

Trabalhador designado em comissão de serviço como dirigente; opção pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem

Outros Documentos - edição n.º 3 de 2024

Normas de execução orçamental 2024

Diplomas

Jurisprudência

Síntese diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2024

Artigo 33.º/3 da Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

Disponibilização de bens imóveis do domínio privado do Município a Instituições Particulares de Solidariedade Social

Suspensão do mandato. Renúncia.

Outros Documentos - edição n.º 2 de 2024

Diplomas

Jurisprudência

OE_2024_Destaques

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2024

Acelerador de carreiras

Limites administrativos territoriais das freguesias

SIADAP. Mobilidade.

Outros Documentos - edição n.º 1 de 2024

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2023

Compensação de encargos à entidade empregadora

Meio tempo. Reforma.

Empresas Locais.Seguro.

Outros Documentos - edição n.º 12 de 2023

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2023

Contrato trabalho a termo certo. Alteração posição remuneratória.

Gravação. Ata da reunião.

Permuta; imóvel.

Outros Documentos - edição n.º 11 de 2023

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2023

assistente operacional_valorização de carreiras_contrato a termo

policia municipal, serviços, gratificação, trabalho suplementar

vereador_dever de participação_senha de presença_delegação de competências

Outros Documentos - edição n.º 10 de 2023

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2023

Acidente de Trabalho. Seguro.

Cargo de direção intermédia de 3.º grau. Atualização remuneratória.

Empresa municipal; alteração posição remuneratória.

Outros Documentos - edição n.º 9 de 2023

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2023

CCP – Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos

Encarregado operacional. Encarregado geral operacional. Regra de densidade. Mobilidade intercategorias.

Outros Documentos - edição n.º 7 de 2023

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2023

Prevpap: transferência de competências

Militar. Tempo de serviço.

Outros Documentos - edição n.º 6 de 2023

Diplomas

Jurisprudência

 Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2023

Abono para falhas. Suplemento remuneratório de turno. Cargo de Direção Intermedia de 3º grau.

Caminhos vicinais

Revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas

Outros Documentos - edição n.º 5 de 2023

Jurisprudência

Diplomas

Fundos Municipais 2023_Análise Sintética

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2023

Acumulação de Funções

Greve. Remuneração.

Junta de freguesia. Atestado. Cidadão estrangeiro.

Outros Documentos - edição n.º 4 de 2023

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2023

Conselho municipal de juventude; regulamento.

Incompatibilidade; impedimento; inelegibilidade.

Presidente de Junta de Freguesia. Suspensão do Mandato. Doença. Substituição. Remuneração. Pagamento.

Outros Documentos - edição n.º 2 de 2023

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2023

Ajudas de custo

Assembleia municipal; despesas.

Sistema de videovigilância. Cemitério.

Outros Documentos - edição n.º 1 de 2023

Diplomas

Jurisprudência

nota informativa LOE 23 parte I

nota informativa LOE 23 parte II

nota informativa LOE 23 parte III

nota informativa LOE 23 parte IV

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2022

Atas de assembleias de freguesia. Discriminação da votação.

Tolerância de ponto; subsídio de refeição.

Procedimento concursal

Presidente de Junta de Freguesia. Impedimento.

Outros Documentos - edição n.º 12 de 2022

Diplomas

Jurisprudência

Cauções e Garantias em SNC-AP

Guia prático_Alterações de posicionamento remuneratório

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2022

Decreto-Lei n.º 21_2019 de 30 de janeiro_RJAL

Coordenador Municipal de Proteção Civil. Posto de trabalho.

Igreja_ruído

Senhas de Presença

Outros Documentos - edição n.º 11 de 2022

Análise ao Decreto-Lei n.º 78_2022

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2022

Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho; Doutoramento.

Estágios profissionais; regulamento.

Outros Documentos - edição n.º 10 de 2022

Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro 

SNC-AP Operações de Tesouraria

SNC-AP Contabilização Orçamental de Bem Recebido como Dação em Pagamento

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2022

Presidente da Junta da Freguesia. Meio tempo. Subsídio de refeição.

Trabalho suplementar. Feriado.

Presidente da Junta de Freguesia. Incompatibilidade.

Outros Documentos - edição n.º 9 de 2022

Posição da CNPD sobre a transmissão online em direto das reuniões públicas dos órgãos das autarquias locais

Síntese Execução Orçamental 2022

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2022

Transferência de competências. Educação. Reserva de recrutamento.

Presidente de Junta de Freguesia. Meio tempo. Férias. Subsídio extraordinário de junho.

Convocatória_assessoria_organização de serviços

Outros Documentos - edição n.º 8 de 2022

Alteração ao RJIGT

Reposição de Dinheiros Públicos em SNC-AP

FFD_Região Norte_2022

FFF_Região Norte_2022

Adiantamentos a Fornecedores em SNC-AP

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2022

Comunicação da ausência; falta injustificada; procedimento disciplinar.

Falta. Consulta.

SIADAP. Reclamação.

Outros Documentos - edição n.º 7 de 2022

Fundos Municipais | Orçamento do Estado 2022

Fundo Financiamento da Descentralização

Parte I – Disposições Gerais e relativas à Administração Publica

Parte II – Finanças Locais

Parte III – Outras disposições, alterações legislativas e disposições finais

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2022

Assembleia de freguesia. Mandato Autárquico. Representação por terceiro. Cumprimento do dever de exercício do mandato.

Deliberação. Abstenção.

Falta. Consulta. Irmão.

Processo de regularização de vínculos precários.

Outros Documentos - edição n.º 6 de 2022

SNC-AP. Contratação de empréstimo de curto prazo: empréstimo em conta corrente.

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2022

Cumulação de férias vencidas no ano imediatamente anterior

Eleição dos vogais da Junta de Freguesia. Lei da Paridade.

Presidente de Junta de Freguesia. Tempo inteiro. Meio tempo. Pensão. Aposentação.

Procedimento concursal. Justo impedimento. Prazo.

Teletrabalho. Despesas.

Outros Documentos - edição n.º 5 de 2022

Fundo de Financiamento das Freguesias - Evolução 2011 a 2021.

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2022

Avaliação de desempenho SIADAP. Ficha de avaliação.

Conselho municipal de segurança. Regulamento.

CPCJ_ElementosdesignadospelaAssembleiaMunicipal_mandato

Outros Documentos - edição n.º 4 de 2022

Diplomas

Jurisprudência

Nota Informativa Educação Saúde

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2022

Cargos de direção intermédia. Cessação da comissão de serviço determinada por despacho fundamentado na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços. Indemnização.

Dirigente – direito à carreira – licença sem remuneração

Dispensa das atividades profissionais para o exercício das respetivas funções autárquicas; aviso prévio à entidade empregadora.

Membros dos gabinetes de apoio pessoal. Tempo parcial.

Outros Documentos - edição n.º 3 de 2022

Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2022

Lei n.º 69/2021. Presidente de Junta em regime de meio tempo. Trabalhador em funções públicas.

Mobilidade. Período experimental.

Presidente Junta meio tempo. Descontos Segurança Social.

Transmissão on-line das reuniões públicas do órgão executivo e das reuniões do órgão deliberativo da freguesia.

Vogal da junta de freguesia. Substituição por vontade do presidente da junta.

Outros Documentos - edição n.º 2 de 2022

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2022

Acesso às gravações das reuniões reservadas da câmara municipal.

Gabinete de Apoio Pessoal | Mobilidade | Consolidação.

Lei n.º 69/2021. Presidente de Junta de Freguesia. Meio Tempo. Repartição do regime de funções.

Presidente de Junta de Freguesia. Pensão de reforma. Regime de meio tempo. Acumulação.

Outros Documentos - edição n.º 1 de 2022

Alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2021

Eleição dos vogais da junta de freguesia. Momento da sua substituição enquanto membros da assembleia de freguesia.

Gabinete de Apoio à Vereação

Presidente de Junta de Freguesia. Meio tempo. Subsídio extraordinário de novembro.

Outros Documentos - edição n.º 12 de 2021

Análise da execução orçamental dos Municípios da Região Norte vs Orçamentos Ano 2019

Suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2021

Eleição dos vogais da Junta. Eleição da mesa de Assembleia de Freguesia.

Membro do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara. Férias.

Outros Documentos - edição n.º 11 de 2021

Regulamentação da Lei de Bases da Habitação

Nota técnica Lnº69/21_mandato a meio tempo_juntas de freguesia

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2021

Assembleia de Freguesia; competências.

Eleições Autárquicas. Assembleia de Apuramento Geral. Empate.

Lei da Paridade no Órgão executivo da freguesia. Renúncia ao mandato. Recusa.

Lei da Paridade no Órgão executivo da freguesia.

Outros Documentos - edição n.º 10 de 2021

Instalação dos órgãos autárquicos.

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2021

Acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado

Certificação de fotocópias pela Junta de Freguesia

Conselho Municipal Educação. Ensino Particular e Cooperativo.

Outros Documentos - edição n.º 9 de 2021

Orçamentos Municipais 2021 Região do Norte

SNC-AP  NCP-PE Prestação de Contas

Jurisprudência

Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2021

Membro do Gabinete de Apoio à Presidência. Trabalhador. Avaliação do desempenho.

Mobilidade intercarreiras; avaliação do desempenho.

Código dos Contratos Públicos

Outros Documentos - edição n.º 8 de 2021

Contabilidade Financeira

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Calamidade

Outros diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2021

Assembleia de Freguesia. Convocatória. Prazo.

Assinatura eletrónica das propostas.

Cemitério. Concessão. Transmissão mortis causa.

Outros Documentos - edição n.º 7 de 2021

Fundo Financiamento das Freguesias

Guia Prático RJCMEF - Lei nº 39/2021

Novo Modelo CCDR-Norte -Contabilidade Financeira

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Calamidade

Outros diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2021

Acordo coletivo de empregador público. Redução do período experimental.

Alteração de posicionamento remuneratório. Pontos sobrantes.

Procedimento concursal. Reserva de recrutamento. Sistema de quotas para pessoas com deficiência.

Outros Documentos - edição n.º 6 de 2021

Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva

Regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias

Medidas especiais de contratação pública e alteração ao Código dos Contratos Públicos

Estudo "O Mandato Autárquico"

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Calamidade

Outros diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2021

Procedimento de mobilidade. Obrigatoriedade de publicitação.

Presidente da Junta em meio tempo; trabalhadora da autarquia.

Procedimento Concursal. Audiência Prévia.

Suplemento de penosidade e insalubridade.

Outros Documentos - edição n.º 5 de 2021

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Emergência

Outros diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2021

Presidente da Assembleia de Freguesia. Falecimento. Substituição.

Presidente de Junta de Freguesia. Regime de dispensa de exercício de atividade profissional.

Membro da Assembleia de freguesia; período para intervenção e esclarecimento do público.

Outros Documentos - edição n.º 4 de 2021

Fundos Municipais 2020/2021 Região do Norte

Contabilidade Orçamental NCP 26

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Emergência

Outros diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2021

Do prazo para a prestação de contas e envio das contas aprovadas ao Tribunal de Contas.

Subsídio de penosidade e insalubridade.

Veterinário Municipal. Legislação. Recrutamento.

Outros Documentos - edição n.º 3 de 2021

Endividamento Municipal na Região Norte.

Impacto COVID19 na tutela da legalidade urbanística.

Inelegibilidades Impedimentos e Incompatibilidades.

Regime Simplificado - Aplicação do SNC-AP às Micros e Pequenas Entidades.

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Emergência

Outros diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2021

Médica Militar - Oficial da GNR. Membro da Assembleia de Freguesia.

ADSE Trabalhadores empresa municipal águas saneamento e resíduos.

Outros Documentos - edição n.º 2 de 2021

Breviário de Siadap para as Freguesias

Caracterização Financeira da Região do Norte. Dados da Prestação de Contas de 2019 por NUTS III.

Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais (COVID-19)

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Emergência

Outros Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2021

Membro da Assembleia Municipal. Dirigente. Regime de substituição. Inelegibilidade.

Militar. Membro do Gabinete de Apoio à Vereação. Opção remuneração.

Recrutamento de trabalhadores dos Municípios em situação de saneamento ou rutura; mobilidade.

Outros Documentos - edição n.º 1 de 2021

Grandes Opções do Plano 2021-2023

OE_2021_Parte I_ Disposições gerais e relativa à Administração Pública

OE_2021_ Parte II_ Finanças Locais

OE_2021_Parte III_Outras disposições, alterações legislativas e disposições finais

Caminhos vicinais

Contabilização de Interesses

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Emergência

Outros Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2020

Sepultura perpétua. Abandono. Transmissão. Familiar.

Membro da Assembleia de Freguesia. Dever.

Responsabilidade civil; culpa in vigilando; caso fortuito ou de força maior.

Medidas excecionais COVID-19. Suspensão dos limites previstos para a realização de trabalho suplementar. Serviços essenciais. Motorista do presidente da câmara municipal.

SNC-AP: Critérios para a elaboração do orçamento, enquadrado num plano orçamental plurianual.

Outros Documentos - edição n.º 12 de 2020

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado.

Lei orgânica de alteração à realização de atos eleitorais e referendário.

Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos.

Regulamentação da prorrogação do estado de emergência.

Jurisprudência

Diplomas decorrentes do Estado de Emergência

Outros Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2020

Vereador. Tempo inteiro. Meio tempo. Pensão de reforma. Remuneração.

Fiscal de Leituras e Cobranças. Carreira subsistente.

Renúncia aos órgãos, executivo e deliberativo, da freguesia.

Órgãos autárquicos. Reuniões presenciais. COVID-19.

Juntas de Freguesia. Fornecimento de material de limpeza às escolas do 1.º ciclo e aos estabelecimentos pré-escolar. COVID-19.

Outros Documentos - edição n.º 11 de 2020

Alteração do prazo de submissão da proposta do orçamento municipal

Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração da situação de calamidade_ Análise das medidas adotadas.

Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito do COVID-19.

Jurisprudência

Diplomas decorrentes da situação de calamidade

Outros Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2020

Abono para falhas

Construção de habitação pelas freguesias

Fornecimento de refeições escolares

Outros Documentos - edição n.º 10 de 2020

Jurisprudência

Diplomas Legais decorrentes da Situação de Contigência

Outros Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2020

Artigo 198.º, n.º 1 do Código Contributivo, na redação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

Assembleia Municipal. Presidente de junta de freguesia. Faltas.

Atestado médico. Prazo. Regime convergente. Segurança social.

Constituição de uma associação de freguesias de fins específicos.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2020

COVID-19_Concurso público_transportes escolares

Trabalho noturno. Trabalho suplementar. Acréscimo remuneratório. 

SIADAP_autarquias_Reclamação homologação_Recurso hierárquico

Presidente de Junta membro por inerência da assembleia municipal

Medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19

Administração dos baldios_  Assembleia de Compartes_Gestão patrimonio

Administração dos baldios_Assembleia de Compartes_Prestação de contas

Outros Documentos - edição n.º 8 de 2020

Alteração ao Orçamento de Estado para 2020

Realização de reuniões dos orgãos das autarquias locais e entidades

Nota Informativa_ Consolidação de Contas

Jurisprudência

Diplomas Legais decorrentes da Situação de Calamidade e de Alerta

Outros Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2020

Impacto da pandemia da COVID-19 na execução dos contratos 

Assembleia Municipal Justificacao faltas acesso e publicidade

Carreira não revista.Recrutamento.

Apreciação da prestação de contas individuais e consolidados

Do reconhecimento do investimento nos ossários do cemitério da Freguesia

Outros Documentos - edição n.º 7 de 2020

Alteração da Lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento

Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral

Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

Regime jurídico da reconversão da paisagem

Jurisprudência

Diplomas Legais decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade

Outros Diplomas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2020

Presidente de Junta de Freguesia. Impedimentos.

Remuneração coordenador municipal protecao civil.

SIADAP3_serviço efetivo; contratualização e reformulação de objetivos.

Validade registo inicial SIAC para efeitos licença cães primeiro ano.

Codigo conduta Lei 52-19 JF regime não permanência.

Outros Documentos - edição n.º 6 de 2020

Fundo de Financiamento das Freguesias - Região Norte_ 2020_Tabela Comparativa.

Fundo de Financiamento das Freguesias_Região Norte_ 2020_QuadroTransferências.

Fundo de Financiamento das Freguesias_Região Norte_2020.

Fundos Municipais_Região Norte_ 2020.

Fundos Municipais_Região Norte_ 2020_Quadro de Transferências.

Fundos Municipais_Região Norte_ 2020_Tabela comparativa 2019-2020.

Instruções_de_preenchimento_do_formulario_Reporte_despesas_COVID.

Nota_Alterações Input FSM.

CircInf_Despesa âmbito COVID19_Reporte Informação.

Diplomas Legais decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade

Outros Diplomas

Jurisprudência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2020

Alteração dos projetos de investimento identificados no contrato de empréstimo 

Lei da Paridade no Órgão executivo da freguesia

Procedimento concursal. Métodos de seleção.Covid19. Estado de emergência.

Outros Documentos - edição n.º 5 de 2020

Regime da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID.

OrientacaoTecnicaIMPIC_06CCP2020 COVID

Reflexões sobre o impacto da pandemia da doença COVID-19 na tutela da legalidade urbanística pelos municípios

Jurisprudência

Medidas: autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diplomas Legais decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade

Outros Diplomas

Documentos - edição n.º 4 de 2020

Funcionamento dos serviços públicos essenciais_Principais medidas

Grandes Opções do Plano 2020-2023

OE_2020_ Parte I_ Disposições Gerais e relativas à Administração Pública

OE_2020_ Parte II_ Finanças Locais

OE_2020_ Parte III_Outras Disposições e Alterações Legislativas

Orientações para o funcionamento dos serviços

Regime excecional de contratação pública

Regulamentação do Estado de Emergência

Proteção dos trabalhadores devido ao COVID-19

Utilização Vídeo Conferência

Diplomas Legais I

Diplomas Legais II

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2020

Admissibilidade de recurso administrativo no âmbito do procedimento concursais.

Contrato de aquisição de serviços na modalidade de avença com pessoa coletiva.

Orgânica.Regime de substituição.

Refeições Escolares. Prazo prescrição.

Outros Documentos - edição n.º 3 de 2020

Guia de Introdução ao SISAL

Calendario SIIAL_SISAL

Notas Jurídicas

Diplomas Legais

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2020

Aplicação do regime jurídico do nadador-salvador nas autarquias locais

Estatuto do Direito de Oposição

Isenção ou redução de derrama. Dos critérios para o seu reconhecimento.

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Obrigações declarativas.

Outros Documentos - edição n.º 2 de 2020

Região do Norte_Competências dos Municípios em 2020

Diplomas Legais

Notas Jurídicas

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2020

Acidente de trabalho. Seguradora. Danos patrimoniais. Reparação em espécie. Aparelhos de ortótese para correção ou compensação visual.

Aplicação no tempo das obrigações declarativas previstas na Lei 52-19

Contratos relacionados entre si: Da sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Direito de acesso à informação: pedido desrazoável e desproporcional; abuso de direito.

Empréstimos BEI e IFFRU: Do valor a considerar para efeitos da sua exclusão do limite total da dívida dos municípios.

Outros Documentos - edição n.º 1 de 2020

Nota Informativa Registo das Taxas - Alteração do classificador económico da receita

Orientação Técnica IMPIC_05CCP2019

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2019

Vogal. Membro da assembleia de freguesia. Suspensão do mandato. Renúncia ao mandato. Faltas. Justificação.

Publicidade das atas do órgão deliberativo da freguesia

Dissolução de empresa municipal

Competências das juntas de freguesia em matéria de registo de animais de companhia e de licenciamento de canídeos

Da competência para as modificações do plano plurianual de investimentos

Outros Documentos - edição n.º 12 de 2019

Transferência de Competências para os Municípios em 2020

Transferências provenientes do Orçamento de Estado

Competências a exercer em 2020 pelos Municípios

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2019

Bonificação por deficiência

Aluguer operacional viaturas junta freguesia

Reembolso de despesas_pagamento de quotas relativas à Ordem dos Advogados

Outros Documentos - edição n.º 11 de 2019

Transferência de Competências para as Freguesias

Transferência de Competências para os Municípios

Competências a exercer pelos Municípios em 2019

Competências a exercer pelas Freguesias em 2019

Notas Jurídicas

Diplomas 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2019

Dívidas por tributos municipais de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. 

Realização de despesa pública sem observância das regras e trâmites legais aplicáveis. Aquisição de bens. 

Fiscal municipal. Carreira especial de fiscalização. Transição. Prazo.

Pavilhão Desportivo. Trabalho suplementar. Horários de trabalho.

Outros Documentos - edição n.º 10 de 2019

Elaboração e aprovação dos documentos previsionais das entidades públicas autárquicas para o ano de 2020: POCAL

Contabilização das receitas relativas à transferência de competências

Lei nacional de execução do RGPD

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2019

Da remuneração do coordenador municipal de proteção civil

Do procedimento concursal - prioridades e preferências no recrutamento - métodos de seleção

Do trabalho a tempo parcial da meia jornada e da pré-reforma

Outros Documentos - edição n.º 9 de 2019

Transferência de Competências dos municípios para as freguesias

Eleitos Locais candidatos a Deputados

Lista dos Municípios com novas competências em 2019

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2019

Da avaliação do desempenho na junta de freguesia e da constituição da comissão de avaliação e da comissão paritária

Limite mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2019

Da mobilidade intercarreiras e da titularidade da habilitação adequada

Do direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas dos eleitos locais e das faltas dadas ao abrigo do Estatuto do Dirigente Associativo

Do pagamento de subsídio de férias e férias não gozadas_aposentação

Normas de execução orçamental_ 2019

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2019

Acompanhamento e fiscalização da atividade da junta. Exercício do Direito de Oposição.

Condições de acesso e de utilização dos empréstimos a conceder ao abrigo da Linha BEI PT 2020 — Autarquias»

Da garantia da diferenciação do desempenho nas freguesias

Da realização da despesa pública. Do pagamento de abonos aos eleitos locais.

Do cálculo da indemnização em caso de cessação da comissão de serviço

Do regresso de licença sem vencimento/remuneração

Despacho do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2019

Da participação do Município em Associações

Da proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos da freguesia

Dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos

Da licença sem remuneração

Da possibilidade de constituição de direito de superfície sobre terreno da freguesia

Celebração de acordos de regularização de dívidas vencidas e reconhecidas pelos serviços municipalizados aos operadores de transporte público

Atualização da base remuneratória da Administração Pública. Tratamento contabilístico

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2019

Da ilegalidade da criação de uma “Taxa Anual de Serviços” 

Da ilegalidade da realização de pagamentos, pela Junta de Freguesia, por conta da população

Da não sujeição dos empréstimos a conceder no âmbito da Linha BEI PT 2020 

Licenciamento da atividade de eliminação de cadáveres de animais de companhia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Fundo de Financiamento das Freguesias 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2019

Municipios da Região do Norte_Fundos Municipais_2019

Exclusão da aplicação do artigo 88.º do OE 2019  às empresas locais

Da sujeição a tributação em sede de IRS dos abonos dos eleitos locais

Avaliações de desempenho que relevam para efeitos de alteração obrigatória do posicionamento remuneratório

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Nota Informativa n. 1.2019 relativa à emissão de atestados de residência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2019

Da possibilidade de criação de posto de trabalho de fiscal de leituras e cobranças

Da possibilidade de uma Associação utilizar como sede a morada da junta de freguesia

Mobilidade intercarreiras; avaliação do desempenho; remuneração

OE 2019_Parte III_ Outras disposições e alterações legislativas_revisto

Transferência de competências

ICNF_Mapa de freguesias prioritárias

Nova base remuneratória AP_Nota Explicativa do Gabinete do Ministro das Finanças

Contratos-Programa celebrados ao abrigo do BEM

Contratos-Programa ao abrigo do CRO

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2019

Declarações de voto de vencido

Da isenção de horário de um técnico superior e da possibilidade de atribuição de suplemento remuneratório

Assembleia de Freguesia. Reuniões extraordinárias.

Grandes Opções do Plano para o Ano 2019

Orçamento de estado para o ano de 2019 | Disposições Preliminares

Orçamento de estado para o ano de 2019 | Finanças locais

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2018

Da criação, por parte dos membros da assembleia de freguesia, de uma plataforma intitulada “Portal da Queixa”

Apostila – habilitação literária – procedimento concursal

O Direito à Informação e à Oposição e o Acesso aos Documentos Administrativos nos órgãos deliberativos das autarquia locais

Posicionamento remuneratório em situação de mobilidade intercarreiras

Transferência de Competências

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2018

Comissão de Avaliação

Constituição de reservas de recrutamento PREVPAP

Membros da assembleia intermunicipal. Senhas de presença. Subsídio de transporte.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2018

Do pedido de averbamento em alvará de licença sanitária

Administração local: necessidade do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade

Da composição do conselho municipal de segurança

Artigo 18.º Lei n.º 114.2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2018

Da composição da comissão administrativa e da remuneração dos seus membros

Da posse das habilitações literárias e título profissional

Da renúncia ao mandato, substituição e limite de mandatos

Principais alterações à Lei das Finanças Locais_versão 01

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2018

Da possibilidade de redução do período experimental nas carreiras gerais de assistentes técnicos e de técnicos superiores

Do direito a ajudas de custo nas deslocações a junta médica da ADSE

Da possibilidade de os termos, atestados e certidões emitidos pela Junta de Freguesia serem assinados através de assinatura eletrónica qualificada do respetivo Presidente ou em quem este delegue essa competência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2018

Falta às reuniões do órgão executivo

Da formação profissional

Das férias não gozadas e do desconto para CGA

Do direito a ajudas de custo e subsídio de transporte

Da suspensão do mandato

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2018

Forma de manifestação da vontade de renúncia

Do acréscimo remuneratório devido por prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal 

Do conceito de compartes no regime jurídico dos baldios

Valorização remuneratória – dirigente – direito à carreira

Execucão Orcamental 2018

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2018

Da possibilidade de criar postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados operacionais

Da possibilidade de exercício de funções em regime de meio tempo por parte do Presidente de Junta de Freguesia

Dos atestados de residência

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2018

Assembleia Municipal: tempos de intervenção dos Presidentes de Junta de Freguesia

Da possibilidade de os membros da assembleia intermunicipal receberem senhas de presença nas reuniões extraordinárias

LOE 2018 – valorização remuneratória

Veterinário municipal – acumulação de funções

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2018

Assembleia de Freguesia estatuto dos independentes em resultado de desvinculação da formação politica...

Do exercício do cargo de direção intermédia em comissão de serviço...

Do primeiro secretário executivo intermunicipal e do direito de opção...

Procedimento concursal audiência dos interessados; impugnação administrativa...

Substituição de eleito local no caso de ausência inferior a 30 dias.

Nota explicativa: dívidas a terceiros e mapa de transferência e subsídios.

Manual_SIIAL-ÁreaFinanceira_Freguesias

Freguesias_Calend_Portal_SIIAL_2018

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2018

Assembleia de Freguesia: da aprovação de ata de reunião na composição anterior

Da competência da Junta de Freguesia para emitir atestados de idoneidade

Da eficácia dos regulamentos externos

Da possibilidade de a Junta de Freguesia ceder um imóvel a uma cooperativa

Do acréscimo de férias por antiguidade

Do direito a senhas de presença por parte dos membros da Assembleia de Freguesia e da sua sujeição a IRS

Guia_Autárquico OE2018_1801

Teletrabalho na residência: do subsídio de refeição

Do recrutamento dos cargos de direção intermédia

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2018

OE 2018 -  Disposições Gerais e relativas à Administração Pública

OE 2018 -  Finanças Locais

OE 2018 -  Outras disposições e alterações e autorizações legislativas

Circular - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2017

Da contabilização do tempo de trabalho prestado ao abrigo de contrato de trabalho a termo para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.

Da dispensa de exercício parcial da atividade profissional de eleito local.

Da manutenção do subsídio de refeição no período de campanha eleitoral.

Da obrigatoriedade de visto do Tribunal de Contas nos acordos de execução e nos contratos interadministrativos.

Das inelegibilidades supervenientes.

Dos direitos dos membros dos gabinetes de apoio à presidência e vereação, aquando da cessação das suas funções.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2017

Da aprovação das atas. Interpretação do consignado no n.º 3 do artigo 34 do CPA.

Da cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal. Do direito a férias.

Da possibilidade de emitir atestado de residência a cidadãos estrangeiros não titulares de autorização.

Procedimento concursal. Da exclusão após realização de método de seleção. Audiência dos interessados.

Abono-EleitosLocais-Freguesias-2017-Retificado.

Das faltas justificadas por assistência a familiar. Efeitos para o trabalhador.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2017

Competência. Convocação. Instalação. Assembleia de Freguesia.

Eleição. Vogal. Junta de Freguesia. Proposta.

Eleição. Votação. Empate.

Eleições autárquicas. Prestação de contas intercalares. 

Eleições autárquicas. Instalação. Convocatória. Falta. Abandono. Perda de mandato. Votação. Quórum. Impasse.

Eleições autárquicas. Regime de gestão limitada. Autorização para aumento temporário de fundos disponíveis.

Instalação. Eleição. Votação. Atas.

Instalação. Eleito local. Falta. Justificação.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2017

Da regulamentação relativa à justificação e prova de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente

Do cálculo do trabalho suplementar do médico veterinário municipal

Do direito a férias de trabalhador em regime de mobilidade que ingressa após procedimento concursal noutra entidade

Estatuto das entidades intermunicipais. Eleições Autárquicas. Do funcionamento dos órgãos da Área Metropolitana até à tomada de posse de novos membros.

Execução fiscal. Dos efeitos da não regularização da situação tributária. Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2017

Da possibilidade de despejo administrativo.

Da possibilidade de celebração de contratos de aquisição de serviços para o desenvolvimento de um projeto financiado por fundos comunitários.

Da possibilidade da consolidação da cedência de interesse público. Do regime da requisição no Estatuto da Carreira Docente.

Do regime da jornada contínua.

Do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da Administração Local.

Do regime jurídico dos acidentes de serviço e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas. Da justificação de faltas.

Dos abonos aos titulares dos orgãos das Associações de freguesias.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2017

Da possibilidade da autarquia perdoar juros de mora vencidos e vincendos fixados por decisão judicial transitada em julgado.

Da possibilidade da perceção de subsídio de turno por parte de substituto de trabalhador ausente.

Da possibilidade de suspensão de processo disciplinar na pendência de processo crime e de suspensão do trabalhador.

Da publicitação da mobilidade.

Do erro no posicionamento de trabalhador na sequência de procedimento concursal.

LOE 2017. Das disposições em matéria de gestão de pessoal aplicáveis ao setor empresarial local.

Nota Técnica_Fundo Social Municipal.

Nota explicativa_Alterações Formulário do FSM no SIIAL.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2017

Junta de Freguesia: Sinalização vertical | Placas toponímicas.

SIADAP: Requisitos para avaliação | Contagem de tempo efetivo.

Férias: Acréscimo por antiguidade.

Conselho Municipal de Segurança

Autarquia: Aterro | Resíduos industriais.

Concessão de apoio Financeiro. Da legalidade e da competência para a sua concessão.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2017

Dos limites da duração do trabalho suplementar.

Da necessidade de cabimentação de despesa para aprovação de programa de concurso e caderno de encargos.

Da interpretação do consignado nos artigos 49.º e 50.º da LOE 2017

Da competência para avaliação de dirigentes em comissão de serviço no Município pertencentes ao mapa de pessoal de um agrupamento de escolas.

Da atribuição de subsídio de refeição em caso de falta por motivo de consulta médica.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2017

Concessão de apoio a entidades. Requisitos.

Remuneração de eleito local em regime de meio tempo.

Avaliação do desempenho do pessoal não docente.

Da possibilidade da inserção de cláusulas de renovação em contratos.

Da distribuição das quotas da avaliação do desempenho.

Do direito a atribuição de abono para falhas.

Do procedimento a adotar em caso de faltas injustificadas.

Da possibilidade de atestados/certidões serem assinados com assinatura digital certificada.

Da concessão de isenções e benefícios legais.

Endividamento 2017.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2017

Execução Orçamental 2017 - Nota Síntese.

Aprovação dos documentos de prestação de contas.

Da eficácia de regulamento municipal.

Da possibilidade de dispensa de período experimental.

Da possibilidade de um trabalhador em regime de cedência de interesse público.

Das alterações introduzidas ao artigo 21º da Lei 49/2012.

Direito a férias. Deputado AR.

Do regime aplicável a comandante operacional municipal.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2017

 Direito a despesas de representação.

Trabalhadores de empresa local cedidos ao município.

Reembolso de despesas judiciais pela autarquia.

Vereador em regime de meio tempo.

Da alteração do horário de trabalho.

Delegação de competências.

Designação de chefe de equipa multidisciplinar na CIM.

Consolidação da mobilidade intercategorias.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2017

Lei n.º 42/2016 | Orçamento de Estado 2017.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2016

Competências Municipais.

Contabilização da Taxa de Resíduos Sólidos VF.

Contratação pública. Honorabilidade profissional 1.

Contratação pública. Honorabilidade profissional 2.

Dissolução empresa local. Reserva de recrutamento.

Eleito Local. Acumulação de funções.

Pagamento de trabalho suplementar.

Renúncia de mandato.

Resolução_programa nacional de coesão.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2016

Substituição de eleito local por membro do gabinete de apoio pessoal. Substituição “em cadeia”.

Suspensão do contrato de trabalho.Subsídio de férias e Natal.

Contratação Pública.Aquisição de serviços.

Regime de concessão de terrenos em cemitérios.

Acesso aos documentos administrativos.

Orçamento Municipal.Aprovação de orçamentos.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2016

Lei N.º 26/2016, de 22 de agosto. 

Mobilidade - Contrato a termo resolutivo incerto.

Recrutamento de novos trabalhadores - LOE 2016. Lei n.º 18/2016, de 20 de junho.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2016

Regra de Equilibrio Orçamental.

Parecer CCDR-N | Artigo 90.º DL n.º 18/2016, de 13 de abril.

Artigo Freguesias ANAFRE.

Livro "As Freguesias na Organização do Estado".

Decreto-Lei n.º 18 / 2016, de 13 de abril.

Decreto-Lei n.º 35-A / 2016.

Lei n.º 7-A / 2016, de 30 de março.

Lei n.º 18 / 2016, de 20 de junho.

N.º 10 / 2016, de 25 de maio.

N.º 10- A / 2016, de 9 de junho.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2016

Código Regulamentar de Braga.

Parecer Cessação de Funções.

Orçamento de Estado 2016.

Sessão Sistematização Regulamentar Municipal.

Remuneração 1.º Secretário.

Mobilidade.

Nomeação do Comandante Operacional.

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2016

CPTA flash.

Renúncia ao mandato.

Subscrição de projetos de arquitetura.

Mobilidade - duração.

Alteração do uso da fração.

Elaboração e subscrição de projetos.

Divulgação de Pareceres - edição de outubro de 2015

Lei n.º 128/ 2015

Portaria n.º 278 / 2015

Decreto Lei n.º 165 /2015

Diplomas setembro / 2015

Proposta de Alteração LQCOA

Análise DSA

Parecer LTFP

Divulgação de Pareceres - edição de 13 de agosto de 2015

Gestão de pessoal nos municípios

Divulgação de Pareceres- edição de 4 de agosto de 2015

Proposta de Alteração LQCOA

 Lei n.º 69

 Lei n.º 77

Divulgação de Pareceres - edição de 8 de junho de 2015

Parecer Prévio Favorável

Nota Explicativa Consolidação de Contas

Resposta Autoridade Tributária Comunicação de Inventários

Licenciamento Único de Ambiente

O Sistema da Indústria Responsável

Divulgação de Pareceres - edição de 5 de maio de 2015

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Eleitos Locais - Senhas de Presença

Protocolo para o desenvolvimento do Programa CAPACITAR

Nota Explicativa SATAPOCAL

Divulgação de Pareceres - edição de 24 de março de 2015

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) l principais novidades

Divulgação de Pareceres - edição de 26 de janeiro de 2015

Novo Código de Procedimento Administrativo l principais novidades

Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos Industriais

Empresa Local - dissolução e fluxos de pessoal

Mapa de pessoal - Assistente Operacional e Encarregado Operacional

"Licenciamento zero" - instalação de estabelecimento de restauração

Comandante Operacional Municipal - aplicação do SIADAP

Contrato de prestação de serviços - emissão de parecer prévio vinculativo

Contrato-programa "Modernização Administrativa - Ação 1"

Divulgação de Pareceres - edição 18 de dezembro 2014

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 - Versão de Outubro de 2015 l Disposições relevantes para as autarquias locais

Remuneração a atribuir aos membros dos órgãos das empresas locais

Contrato de prestação de serviços de exploração dos sistemas de abastecimento de água | parecer prévio e redução remuneratória

Associação de Desenvolvimento Regional | participação em sociedades comerciais

Plano Diretor Municipal | ausência de índices e parâmetros urbanísticos

Mobilidade interna | período experimental

Divulgação de Pareceres - edição 23 de outubro 2014

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

Estacionamento indevido nas vias públicas sob jurisdição municipal - competências

Fiscalização do estacionamento em vias de jurisdição municipal

Ticket Infância

Medidas de Defesa contra incêndios florestais, PDM e Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios Florestais

Contratação de serviços de trabalho temporário

Composição do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal

Pagamento de senhas de presença na Assembleia Municipal

Eleição dos vogais da Junta de Freguesia e quórum de votação

 Avaliação_desempenho_SIADAP_Ficha_avaliação.pdfCumulação de férias vencidas no ano imediatamente anterior.pdfteletrabalho_despesas.pdfDiplomas.pdfDiplomas.pdfsiadap-reclamacao.pdfFundos Municipais-Região do Norte de Portugal_2022.pdfConselho municipal de juventude_regulamento.pdfacumulação de funções.pdfpolicia-municipal-servicos-gratificacao-trabalho-suplementar.pdfJurisprudencia.pdfpermuta-imovel-002.pdfDiplomas.pdfDiplomas.pdfDiplomas janeiro.pdfDiplomas fev.pdfOE_2024_Destaques.pdfFundos Municipais 2024_Análise Sintética.pdfJurisprudencia Junho.pdf