FLASH JURÍDICO

Pareceres emitidos pela DSAJAL

Presidente da Junta da Freguesia. Meio tempo. Subsídio de refeição.

O direito a subsídio de refeição é conferido apenas aos eleitos locais em regime de permanência (tempo inteiro).

Trabalho suplementar. Feriado.

Tal como concluiu esta Direção de Serviços em parecer já emitido, afigura-se “não ser possível, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, conferir o direito a descanso compensatório remunerado pelo trabalho prestado em dia feriado, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 162.º da LTFP.”

Acresce referir que, no âmbito do Código do Trabalho (cujo regime, na matéria em análise, se considera aplicável, com as devidas adaptações e sem prejuízo do disposto na LTFP, por remissão do n.º 1 do artigo 120.º), já não se encontra em vigor o n.º 1 do artigo 229.º que reconhecia o direito a descanso compensatório remunerado pela prestação de trabalho suplementar em dia feriado.

Presidente da Junta de Freguesia. Incompatibilidade.

A incompatibilidade traduz-se na proibição de exercício em simultâneo de determinadas funções ou cargos, pelo facto de o legislador entender que a acumulação dessas funções ou cargos pode ameaçar a prossecução do interesse público, seja qual for a pessoa que estiver em causa e independentemente de esta ter ou não algum tipo de interesse numa determinada decisão (contrariamente ao impedimento que respeita a um concreto procedimento ou a uma determinada posição do sujeito).

À luz do art.º 3.º da Lei nº 29/87, de 30 de junho, um autarca pode acumular o desempenho das funções inerentes ao cargo que ocupa com outras atividades para cujo exercício não esteja legal e expressamente estabelecida uma incompatibilidade, devendo declará-las nos termos da lei.

Assim, os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, assinar projetos de arquitetura ou engenharia que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares.

Acresce que tratando-se de um presidente de junta, essa proibição estende-se ao município no qual se integra territorialmente a respetiva freguesia.

Nesta conformidade, a acumulação será legalmente admissível se os projetos disserem respeito a processos relativos a freguesias integradas em distinto município e que aí devam ser apreciados.

Notas Informativas

Posição da CNPD sobre a transmissão online em direto das reuniões públicas dos órgãos das autarquias locais

Após a cessação da vigência da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, em 30 de junho de 2022, deixando de existir previsão legal que reconheça às autarquias locais uma específica função de divulgação mediática da sua atividade plenária, deve voltar-se a considerar necessária a intervenção da CNPD.

Transmitimos a posição da CNDP, recentemente divulgada acerca deste assunto.

Síntese dos artigos do Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto – que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 - com maior relevância para a administração local  

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

Entrada em vigor: 13 de agosto de 2022.

Produção de efeitos: à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado de 2022, ou seja a 1 de janeiro de 2022 - salvo em situações em que se dispõe expressamente de forma diversa - e até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2023.

Veja aqui quais as principais disposições com implicações no subsetor local.

Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, que aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas

A DGAEP divulgou FAQ acerca das medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho.

Aceda aqui.

Diplomas Legais em Destaque

Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Portaria n.º 202/2022, de 3 de agosto

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Portaria n.º 203/2022, de 3 de agosto

Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2022, de 4 de agosto

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022, de 5 de agosto

Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias.

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022, de 9 de agosto

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022, de 10 de agosto

Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 (ver análise desenvolvida em ficha informativa)

Portaria n.º 205-A/2022, de 12 de agosto

Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.ºs 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.ºs 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto

Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

Decreto-Lei n.º 55/2022, de 17 de agosto

Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões

Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto

Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto

Regulamenta a Garantia para a Infância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2022, de 19 de agosto

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Portaria n.º 207/2022, de 19 de agosto

Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho - medidas de apoio aos setores agrícolas das aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca, com vista a mitigar o impacto negativo que a invasão da Ucrânia pela Rússia causou nestes setores

Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto

Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho

Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26 de agosto

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto

Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais e determina no que concerne a concelhos em todo o País, a realização de um levantamento dos danos e prejuízos causados, no sentido de se determinar as medidas de ação e apoio necessárias à reposição da normalidade, nomeadamente ao nível da proteção civil, atividade económica, emprego, resposta social a famílias e empresas, equipamentos de resposta social, conservação da natureza e florestas, habitações, infraestruturas e equipamentos públicos e agricultura.

Portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

Portaria n.º 217-B/2022, de 31 de agosto

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 217-C/2022, de 31 de agosto

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado mantendo em vigor no mês de setembro a Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho