Processos de Contraordenação

A CCDR-N, através da Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, possui como competência promover a instrução de processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, na respetiva área geográfica, assim o refere a alínea a), do artigo 5.º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril.

 

O Processo de Contraordenação

Legislação

 

Contactos:  O pedido de atendimento presencial e ou consulta do processo está sujeito a prévia marcação, através do telefone 00351 226 086 300 ou do endereço eletrónico contraordenacoes@ccdr-n.pt.  

 

 

Última atualização | 26.03.2019