Incêndios: Apoio à Reconstrução

Com o objetivo de dar resposta a necessidades prementes das populações dos concelhos do Norte e do Centro do país abrangidas pelos incêndios de grande dimensão ocorridos em 15/10/2017, foram estabelecidas medidas excecionais de apoio à reconstrução de habitações e de apoio às empresas.

 

Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP)

Este programa visa a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas naqueles incêndios nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competentes (CCDR), em articulação com os municípios, efetuaram levantamentos para identificar as situações passíveis de serem abrangidas por este programa.

Os apoios podem ser concedidos para os seguintes fins:
- Construção de nova habitação (no mesmo concelho);
- Reconstrução, total ou parcial, de habitação;
- Conservação de habitação;
- Aquisição de nova habitação, no mesmo concelho, no caso de ser inviável a reconstrução ou manutenção da habitação permanente dos beneficiários no mesmo local, nomeadamente por razões de tutela da legalidade urbanística e de controlo especial de riscos
- Apetrechamento da habitação, designadamente a aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e utensílios domésticos.

Os pedidos de apoio devem ser apresentados junto da Câmara Municipal da área de residência através de um formulário devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos demonstrativos das declarações prestadas. 

 

Legislação

Despacho CCDR-N 14/2018  - Define o prazo para apresentação de candidaturas (30 de abril de 2018)

Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro- Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP) 

Despacho n.º 10729-A/2017 - Define os concelhos abrangidos pelo PARHP

Portaria n.º 366/2017, de 7 de dezembro - Regulamenta o PARHP

 

Contactos: parhp@ccdr-n.pt 

 

 

Apoio para empresas afetadas pelos incêndios

As empresas cuja capacidade produtiva ficou diretamente afetada pelos incêndios podem candidatar-se, até ao dia 1 de outubro de 2018, ao  Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas (REPOR - Reposição da Atividade Económica), através da apresentação de uma candidatura no Balcão 2020.

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e incidem sobre diferentes despesas, nomeadamente relativas à aquisição, instalação, transporte ou reparação de máquinas e equipamentos, incluindo equipamentos informáticos, e a obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, indispensáveis à reposição da capacidade produtiva.

A estimativa dos custos resultantes dos danos incorridos deve ter por base avaliação realizada por um perito independente constante da lista publicada pela CCDR ou reconhecido por uma empresa de seguros.

Documentos

Aviso REPOR-99-2017-01

Legislação

Decreto-Lei n.º 135-B/2017 , de 3 de novembro - Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

 

Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização (CPAPI)

A Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI) avalia os pedidos de indemnização referentes a danos patrimoniais ou não patrimoniais resultantes dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, nos termos da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro e da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro.

Os pedidos de “Declaração comprovativa da condição de vítima” no tocante aos danos materiais excluindo os danos inerentes à atividade agrícola devem ser remetidos a esta CCDR-N pelo email cpapi@ccdr-n.pt e ser acompanhados da informação relevante à identificação e comprovação do local e bens materiais afetados.

 

Legislação

Lei nº 108/2017, de 23 de novembro

RCM nº 4/2018, de 4 de janeiro

- Aviso n.º 4949/2018, de 13 de abril

 

Última atualização: 05.06.2018