Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia

O programa de apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO) foi aprovado pelo Despacho n.º 3321/2018 e alterado pelo Despacho n.º 4750/2018 dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação.

Podem apresentar candidaturas e ser beneficiários dos apoios:

- os Municípios;

- os Agrupamentos de Municípios, mediante uma candidatura conjunta;

- as Associações de Municípios de fins específicos;

- as Entidades intermunicipais;

- as Empresas locais, desde que o seu capital social seja totalmente detido por um ou mais municípios, por uma associação de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou por uma área metropolitana.

 

As candidaturas devem ser apresentadas, presencialmente ou por correio registado, junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional  do Norte, através de formulário próprio, acompanhado de declaração de compromisso e dos documentos assinalados nos pontos 6 e 7 do formulário (documentos que devem, obrigatoriamente, acompanhar a candidatura, sob pena de a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não emitir o respetivo parecer).

O prazo de apresentação foi prorrogado até ao dia 31 de maio de 2018.

Entregas presenciais: das 9h30/12h30 e das 14h00/17h00 (horário de atendimento ao público). A data limite para registo do correio é o dia 31 de maio de 2018.

Perguntas frequentes (DGAL)

Para informações adicionais: autarquias@ccdr-n.pt

 

Legislação

Despacho n.º 3321/2018, publicado no D.R. n.º 66, II série, de 04 de abril           

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (artigo 227.º)

Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

Despacho 4417/2018 - Prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas até 15.05.2018

Despacho 4750/2018 – Alteração do âmbito subjetivo do Programa e prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas até 31.05.2018.  

 

(Publicado em 13.04.2018 | Última atualização: 23.05.2018)