Fundo de Emergência Municipal

Na sequência da Resolução de Conselho de Ministros n.º 25/2016, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 86, de 4 de maio e nos termos do Despacho n.º 1/2016, de13.05.2016 de Sua Ex.ª o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais,  foi determinado pelo  Despacho n.º 17/2016, de 18 de maio de 2016, do Senhor Presidente da CCDRN, a abertura do período de receção de candidaturas a apresentar pelo municípios que pretendam obter apoio financeiro com vista à reparação de infraestruturas rodoviárias municipais e até ao limite da dotação orçamental atualmente disponível para efeitos do Fundo de Emergência Municipal.

O período de receção de candidaturas decorre entre o dia 23 de maio e o dia 6 de junho de 2016.

As candidaturas devem ser formalmente apresentadas na Sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sita à Rua Rainha D. Estefânia, 251, 4150, 304 Porto, ao cuidado da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, sendo que o formulário de candidatura deverá ser acompanhado de um CD com todos os elementos instrutórios em formato PDF.

 

Formulário de candidatura aqui

Formulário de pedido de pagamento FEM aqui

 

Outros documentos

Nota Técnica de Apoio aos Municipios

Decreto-Lei n.º225 2009, de 14 Set

Decreto-Lei n.º 384-87, de 24 Dez

Portaria n.º 214 2010, de 16 Abr

Portaria n.º 1017-2010, de 6 Out